Questão de Legislação Penal Especial

Analise os itens a seguir e marque a alternativa correta, conforme o estabelece a Lei nº 6.619, de 16 de dezembro de 1978, que alterou dispositivos da Lei nº 5.194, de 24 de dezembro de 1966. 1. Constituem renda do Conselho Federal, entre outros, doações, legados, juros e receitas patrimoniais. 2. Os Conselhos Regionais poderão destinar parte de sua renda líquida, proveniente da arrecadação das multas, a medidas que objetivem o aperfeiçoamento técnico e cultura do engenheiro, do arquiteto e do engenheiro-agrônomo. 3. A anuidade paga após o exercício respectivo terá o seu valor atualizado para o vigente à época do pagamento, acrescido de vinte por cento, a título de mora. 13 4. As multas são estipuladas em função do maior valor de referência fixado pelo Poder Legislativo. 5. Constituem renda dos Conselhos Regionais, dentre outros, emolumentos sobre registros, vistos e outros procedimentos. Podemos afirmar que estão corretos apenas os itens: