Questões de Direito Administrativo · Ibest

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Questão de Direito Administrativo

Segundo a Resolução CFMV n.º 1.260/2019, que dispõe acerca do Processo Administrativo Fiscal (PAF), o prazo para apresentação de defesa pelo autuado, contado da data da ciência do Auto de Infração, é de

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.