A prática do crime de excesso de exação… (IDECAN 2022)

Direito PenalConcussão e excesso de exaçãoIDECAN 2022

SEFAZ RR

A prática do crime de excesso de exação pode ocorrer se o funcionário público exigir tributo ou contribuição social que sabe ser indevido. Caso esse funcionário desvie, em proveito de outrem, o que recebeu indevidamente para recolher aos cofres públicos, é possível afirmar que:

Ainexistirá crime quanto à conduta do funcionário público.Bhaverá crime de peculato-desvio.Cestá sujeito à mesma pena em abstrato prevista para o crime de concussão.Dhaverá crime de prevaricação.Eestará sujeito a pena de detenção e multa.

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