Direito AdministrativoLei 13.460/2017 – Direitos do usuário de serviços públicosCesgranrio 2024
MAPA
Questão de Direito Administrativo
Um grupo de pessoas resolve fundar um coletivo para buscar por serviços de transporte de qualidade, com o objetivo de propiciar melhor qualidade de vida para o trabalho e para o lazer. Nesse caminho, mapeiam quais são os serviços prestados por municípios, estados e União, bem como pela iniciativa privada. Segundo a Lei no 13.460/2017, reclamações, denúncias, sugestões, elogios e demais pronunciamentos de usuários que tenham como objeto a prestação de serviços públicos e a conduta de agentes públicos na prestação e fiscalização de tais serviços são considerados
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.