Questões de Legislação Penal Especial · Cebraspe

Legislação Penal EspecialAto infracional e medidas socioeducativasCebraspe 2025

PC DF

Questão de Legislação Penal Especial

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n.º 8.069/1990), julgue os itens subsequentes. Cabe à autoridade policial conduzir à delegacia especializada adolescente flagrado na prática de ato infracional, admitido o seu transporte em compartimento trancado da viatura policial.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.