Question

A Lei que regulamenta o FUNDEB, no Art. 7ᵒ - cita que para a distribuição da parcela de recursos da complementação da União, a ser fixada anualmente pela Comissão Intergovernamental de Financiamento para a Educação Básica de Qualidade aos Fundos de âmbito estadual beneficiários da complementação, nos termos do art. 4ᵒ da referida Lei, levar-se-á em consideração:

Accepted Answer

B) A apresentação de projetos em regime de colaboração por Estado e respectivos Municípios ou por consórcios municipais.

Answer

A) A correspondência ao custo real da respectiva etapa e modalidade e tipo de estabelecimento de educação básica, segundo estudos de custo realizados e publicados pelo Inep.

Answer

C) A fixação percentual mínimo de recursos a ser repassado às instituições.

Answer

D) A elaboração de seu regimento interno, baixado em portaria do Ministro de Estado da Educação.

Answer

E) A elaboração, requisição ou orientação da elaboração de estudos técnicos pertinentes, sempre que necessária.

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