Questão de Direito Administrativo

A alternativa "A" é a CORRETA, porque o Decreto n.º 11.034/2022, art. 4º, prevê que o acesso ao SAC estará disponível, ininterruptamente, durante vinte e quatro horas por dia, sete dias por semana. Sendo que o Inciso 1 diz que o acesso de que trata o caput será garantido por meio de, no mínimo, um dos canais de atendimento integrados, cujo funcionamento será amplamente divulgado. No inciso 5, é vedada a veiculação de mensagens publicitárias durante o tempo de espera para o atendimento, exceto se houver consentimento prévio do consumidor. No inciso 6, é admitida a veiculação de mensagens de caráter informativo durante o tempo de espera, desde que tratem dos direitos e deveres dos consumidores ou dos outros canais de atendimento disponíveis. O Decreto não permite que as empresas cobrem taxa adicional pelo atendimento telefônico ao consumidor. O art. 3º, inciso III, estabelece que o serviço de atendimento ao consumidor deve ser gratuito. De acordo com o art. 12, é obrigatório o registro detalhado de todas as interações e reclamações dos consumidores. BRASIL. Código de Defesa do Consumidor. Lei n.º 8.078, de 11 de setembro de 1990. BRASIL. Decreto n.º 11.034, de 5 de abril de 2022. Regulamenta a Lei n.º 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor, para estabelecer diretrizes e normas sobre o Serviço de Atendimento ao Consumidor.

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