Questão de Legislação Penal Especial

São diretrizes da política de atendimento a criança e ao adolescente. I - Municipalização do atendimento. II - Criação de conselhos municipais, estaduais e Nacional dos direitos da criança e do adolescente, órgãos deliberativos e controladores das ações em todos os níveis, assegurando a participação popular paritária por meio de organizações governamentais, segundo leis federal, estaduais e municipais. III – Criação e manutenção de programas específicos, observada a descentralização políticoadministrativa. IV – Manutenção de fundo nacional, estaduais e municipais vinculados aos respectivos conselhos dos direitos da criança e do adolescente. V – Integração operacional de órgãos do judiciário, Ministério Público, Defensoria, Segurança Pública e Assistência Social, preferencialmente em um mesmo local, para efeito de agilização do atendimento inicial ao adolescente a quem se atribua autoria de ato infracional.