Questões de Direito Penal · IBAM

Direito PenalConcussão e excesso de exaçãoIBAM 2025

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Questão de Direito Penal

De acordo com o Código Penal, o servidor público que exige tributo ou contribuição social que sabe indevido, ainda que não o recolha para si, comete o crime de:

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.