Incumbe, dentre outras atribuições, ao… (FCC 2008)

Direito PenalExecução penal – Lei 7.210/1984FCC 2008

SEAP PB

Incumbe, dentre outras atribuições, ao Conselho Penitenciário

Adecidir sobre soma ou unificação de penas.Baplicar aos casos julgados lei posterior que de qualquer modo favoreça o condenado.Cinspecionar os estabelecimentos e serviços penais.Ddeterminar a forma de cumprimento da pena restritiva de direitos e fiscalizar sua execução.Edecidir sobre progressão ou regressão nos regimes.

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