Considerando as disposições da Lei de E… (Fundatec 2026)

Direito PenalExecução penal – Lei 7.210/1984Fundatec 2026

PP RS

Considerando as disposições da Lei de Execução Penal, bem como a sua interpretação dada pelos Tribunais Superiores, assinale a alternativa correta.

AA reincidência não pode ser admitida pelo juízo das execuções penais para análise da concessão de benefícios quando não reconhecida pelo juízo que prolatou a sentença condenatória.BA falta grave não prescinde da perícia do celular apreendido ou de seus componentes essenciais.CPara a prorrogação do prazo de permanência no sistema penitenciário federal, é imprescindível a ocorrência de fato novo.DA valoração do bom comportamento durante a execução da pena para concessão do livramento condicional deve considerar todo o histórico prisional.EÉ inconstitucional a Resolução do CNJ que determinou a tramitação da execução penal em todo país por meio do Sistema Eletrônico de Execução Unificado (SEEU).

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.