Questões de Direito Penal · Instituto AVALIA
Direito PenalAplicação da penaInstituto AVALIA 2026
SEAP RN
Questão de Direito Penal
Henrique, primário e de bons antecedentes, foi condenado, pelo crime de estupro, a uma pena privativa de liberdade de 8 anos e 6 meses em regime fechado. Considerando o caso hipotético, e tendo por base a Lei de Execução Penal (LEP), pode-se afirmar que, em relação ao critério temporal, após o início da execução, Henrique poderá progredir de regime mediante o cumprimento de
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.