Questões de Direito Administrativo · INQC
Direito AdministrativoProcedimento licitatório – habilitação, impugnação, recursos, adjudicação e homologaçãoINQC 2023
COMDEP
Questão de Direito Administrativo
O Edital de Licitação Comdep nº 028-22 (Comdep, 2022), em seu item 6.3.2.2, dispõe que “A Empresa deverá apresentar declaração de que conhece a topografia do município e existência de localidade de difícil acesso”. Considerando-se as etapas de um processo licitatório conforme a Constituição Federal e a Lei nº 8666/93 (e suas atualizações), a exigência supracitada é relativa à comprovação pela empresa de sua capacidade:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.