Direito Administrativo

Direito AdministrativoConcessão e permissão de serviços públicos – Lei 8.987/1995· 2023· COMDEP

Eder é empresário e pretende contratar com o Estado G a concessão de serviços públicos, participando de procedimento licitatório e logrando sair vitorioso. A avença, nos termos do edital de licitação, foi determinada pe…

Direito AdministrativoEmpresas públicas e sociedades de economia mista (Lei 13.303/2016)· 2023· COMDEP

Ouveiro é engenheiro vinculado à sociedade de economia mista e pretende atualizar os manuais de procedimento da referida pessoa jurídica. Verifica que existem vários requisitos legais para considerar uma sociedade empre…

Direito AdministrativoSaneamento básico – Lei 11.445/2007· 2023· COMDEP

A Companhia Municipal de Desenvolvimento de Petrópolis - Comdep é responsável pela limpeza urbana e destinação final dos resíduos sólidos produzidos no município de Petrópolis. Dentre suas diversas atividades, a coleta…

Direito AdministrativoAção regressiva, responsabilidade do agente e prescrição· 2023· COMDEP

Afeganistão é motorista condutor de veículo oficial integrante do patrimônio do município TM ocupando, outrossim, o cargo efetivo com atribuição de dirigir veículos, possuindo habilitação no mais alto grau previsto no C…

Direito AdministrativoProcedimento licitatório – habilitação, impugnação, recursos, adjudicação e homologação· 2023· COMDEP

O Edital de Licitação Comdep nº 028-22 (Comdep, 2022), em seu item 6.3.2.2, dispõe que “A Empresa deverá apresentar declaração de que conhece a topografia do município e existência de localidade de difícil acesso”. Cons…

Direito AdministrativoEmpresas públicas e sociedades de economia mista (Lei 13.303/2016)· 2023· COMDEP

Kal foi convidado para atuar no setor público em atividades relacionadas às sociedades de economia mista, notadamente naquelas relacionadas às sociedades empresariais. Na participação em sociedade empresarial em que a s…

Direito AdministrativoControle social, ouvidorias e participação popular· 2023· COMDEP

Ene é arquiteto e, após longa jornada no exterior, resolve residir no município de Petrópolis, cujo clima se assemelha ao dos países por onde passou. Encantado com o regime de fiscalização dos países nórdicos, verifica…