Direito AdministrativoResponsabilidade por omissãoCebraspe 2008
INSS
Questão de Direito Administrativo
Caderno H – 8 – O instituto da responsabilidade civil é parte integrante do direito obrigacional, pois a principal conseqüência da prática de um ato ilícito é a obrigação que acarreta, para o seu autor, de reparar o dano, obrigação esta de natureza pessoal, que se resolve em perdas e danos. Carlos Roberto Gonçalves. Responsabilidade civil. 8.a ed. São Paulo: Saraiva, 2003, p. 2 (com adaptações).
A respeito da responsabilidade civil e com base nas idéias do texto acima, julgue os próximos itens. Na legislação brasileira, a responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito público interno é ampla. Assim, todo e qualquer prejuízo patrimonial relacionável com condutas omissivas do Estado deve ser indenizado à vítima ou aos seus herdeiros ou sucessores.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.