Questões de Legislação Penal Especial · FADE UFPE
Legislação Penal EspecialDireito à educação, à cultura, ao esporte e ao lazerFADE UFPE 2017
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Questão de Legislação Penal Especial
O Estatuto da Criança e do Adolescente, no seu Art. 53, institui que a criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.