Questões de Legislação Penal Especial · Instituto AOCP

Legislação Penal EspecialProgramas e financiamento da educaçãoInstituto AOCP 2025

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Questão de Legislação Penal Especial

Existem duas formas de a população participar da Lei Rouanet: apresentando propostas para desenvolver uma ação cultural e incentivando financeiramente projetos para viabilizá-la. É vedada a apresentação de propostas a

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.