Direito AdministrativoLei 13.460/2017 – Direitos do usuário de serviços públicosCOCP IFMT 2024
IF MT
Questão de Direito Administrativo
Considerando a Lei n. 13.460/2017 e as atitudes do agente público para uma prestação de serviço adequada e eficaz no atendimento do usuário do serviço público, considere as assertivas abaixo: I. Em caso de dúvida de autenticidade, o agente público poderá exigir o reconhecimento de firma. II. É vedada a exigência de nova prova sobre fato já comprovado em documentação válida apresentada. III. Devem-se eliminar formalidades e exigências cujo custo econômico ou social seja superior ao risco envolvido. IV. A prestação de serviços poderá ser suspensa ao usuário que estiver inadimplente, exceto se a suspensão iniciar na sexta-feira, sábado, domingo, feriado ou no dia anterior ao feriado. Está(ão) CORRETA(S) a(s) assertiva(s):
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.