Question

As prerrogativas processuais da Fazenda Pública encontram fundamento nos princípios da igualdade material e da supremacia do interesse público sobre o privado. Quanto a esses regramentos especiais, e frente ao disposto no Código de Processo Civil e na jurisprudência dominante dos tribunais superiores, assinale a alternativa INCORRETA.

Accepted Answer

E) Ofende a ordem constitucional a chamada “execução invertida”, quando há determinação judicial de que a União proceda aos cálculos e apresente os documentos relativos à execução nos processos em tramitação nos juizados especiais cíveis federais.

Answer

A) É admissível ação monitória em face da Fazenda Pública.

Answer

B) As unidades federadas podem fixar os limites das respectivas requisições de pequeno valor em patamares inferiores aos previstos no artigo 87 do ADCT, desde que o façam em consonância com sua capacidade econômica.

Answer

C) Na execução fundada em título extrajudicial, a Fazenda Pública será citada para opor embargos em 30 (trinta) dias.

Answer

D) A execução provisória de obrigação de fazer em face da Fazenda Pública não atrai o regime constitucional dos precatórios.

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