Question

Com relação ao Processo Licitatório, de acordo com a Lei 8.666/93, assinale a alternativa CORRETA.

Accepted Answer

C) A nulidade do procedimento licitatório induz à do contrato, ressalvado disposto no parágrafo único do art. 59 desta lei.

Answer

A) No caso de desfazimento do processo licitatório, não é assegurado o contraditório e a ampla defesa.

Answer

B) A autoridade competente para a aprovação do procedimento somente poderá anular a licitação por razões de interesse público, decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta, devendo revogá-lo por ilegalidade, de ofício ou por provocação de terceiros , mediante parecer escrito e devidamente fundamentado.

Answer

D) A revogação do procedimento licitatório por motivo de ilegalidade não gera obrigação de indenizar, ressalvado o disposto no parágrafo único do art. 59 desta Lei.

Answer

E) A Administração poderá celebrar o contrato com preterição da ordem de classificação das propostas ou com terceiros estranhos ao procedimento de dispensa e de inexigibilidade de licitação.

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