Questões de Direito Administrativo · INSTITUTO MAIS
Direito AdministrativoProcedimento licitatório – habilitação, impugnação, recursos, adjudicação e homologaçãoINSTITUTO MAIS 2025
SGGD SP
Questão de Direito Administrativo
A habilitação é a fase da licitação em que se verifica o conjunto de informações e documentos necessários e suficientes para demonstrar a capacidade do licitante de realizar o objeto da licitação. Quando do licitante são exigidos documentos referentes a regularidades do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, no âmbito da nova lei de licitações, trata-se do atendimento a uma habilitação
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.