Questão de Legislação Penal Especial

Consta no Artigo 54 do Estatuto da Criança e do Adolescente que é dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente: 1. Ensino fundamental, obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria. 2. Progressiva extensão da obrigatoriedade e gratuidade ao ensino médio. 3. Atendimento em creche às crianças de quatro a seis anos de idade. 4. Acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um. 5. Atendimento no ensino fundamental, através de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde. Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.