Questões de Legislação Penal Especial · UFMT
Legislação Penal EspecialPolítica de atendimento e entidades de atendimentoUFMT 2012
MPE MT
Questão de Legislação Penal Especial
Os recursos decorrentes das multas aplicadas pelo descumprimento de ordem judicial prolatada em ações fundamentadas no art. 210 do Estatuto da Criança e do Adolescente serão
Lei seca citada
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.