Legislação Penal EspecialPlano diretor, parcelamento do solo e código de obrasOBJETIVA CONCURSOS 2021
Pref Sta Maria (RS)
Questão de Legislação Penal Especial
Em conformidade com a Lei Estadual nº 14.376/2013, sobre os procedimentos administrativos, analisar os itens abaixo: I. A tramitação do Plano de Prevenção e Proteção contra Incêndio (PPCI) inicia-se com o protocolo junto ao Corpo de Bombeiros Militar do Rio Grande do Sul (CBMRS). II. A vistoria pode ser realizada mediante solicitação do proprietário, do responsável pelo uso, do responsável técnico ou de autoridade competente. III. Na vistoria, compete ao CBMRS a verificação da execução das medidas de segurança contra incêndio previstas, não se responsabilizando pela instalação, manutenção ou utilização indevida. Está(ão) CORRETO(S):
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.