Questões de Direito Penal · Legalle
Direito PenalConcussão e excesso de exaçãoLegalle 2023
UFPEL
Questão de Direito Penal
Dos crimes contra a Administração Pública, se o funcionário exige tributo ou contribuição social que sabe ou deveria saber indevido, ou, quando devido, emprega na cobrança meio vexatório ou gravoso, que a lei não autoriza, tem-se.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.