Questões de Legislação Penal Especial · AMEOSC
Legislação Penal EspecialPolítica de atendimento e entidades de atendimentoAMEOSC 2017
Pref Bandeirante SC
Questão de Legislação Penal Especial
“O Ministério Público determinará em cada comarca a forma de fiscalização da aplicação, pelo Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, dos incentivos fiscais referidos neste artigo.” O trecho acima encontra-se literalmente:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.