Questão de Legislação Penal Especial

(Peso 3) Considerando as disposições do Estatuto da Criança e Adolescente sobre a remissão, analise as assertivas e identifique com V as verdadeiras e com F as falsas. ( ) A concessão da remissão pelo Ministério Público, no final do procedimento judicial para apuração de ato infracional, importará no arquivamento do processo. ( ) A concessão da remissão pela autoridade judiciária, iniciado o procedimento judicial para apuração de ato infracional, importará na suspensão ou extinção do processo. ( ) A medida aplicada por força da remissão poderá ser revista judicialmente, a qualquer tempo, mediante pedido expresso do adolescente ou de seu representante legal, ou do Ministério Público. ( ) A remissão implica o reconhecimento de responsabilidade, mas não gera antecedentes, podendo incluir, eventualmente, a aplicação de qualquer das medidas previstas em lei, exceto a colocação em regime de semiliberdade, prestação de serviços à comunidade e internação. ( ) O representante do Ministério Público, antes de iniciado o procedimento judicial para apuração de ato infracional, poderá conceder a remissão, como forma de exclusão do processo, atendendo às circunstâncias e consequências do fato, ao contexto social, bem como à personalidade do adolescente e sua maior ou menor participação no ato infracional.