Em matéria penal no âmbito do direito d… (Com. Exam. (MPDFT) 2024)

Questões de Legislação Penal Especial · Com. Exam. (MPDFT)

Legislação Penal EspecialAto infracional e medidas socioeducativasCom. Exam. (MPDFT) 2024

MPDFT

Em matéria penal no âmbito do direito da infância e da adolescência, é CORRETO afirmar que:

AAs medidas socioeducativas não podem prescrever, dada a sua natureza pedagógica.BA ação socioeducativa destinada à apuração de ato infracional é movida pelo Ministério Público nos casos de ação penal pública, e pela vítima ou seu representante legal nas hipóteses correspondentes à ação penal privada.CAlcançada a maioridade penal, o adolescente não poderá mais ser submetido a medida socioeducativa pelo fato que cometeu quando ainda era menor.DA remissão com incidência de eventuais medidas socioeducativas ou protetivas, como pode ser mais favorável ao adolescente, prescinde, para ser aplicada, da anuência dele ou de seu advogado.EO promotor de justiça pode conceder remissão a adolescente que registre ato infracional pretérito.

Mais questões de Ato infracional e medidas socioeducativas

Ver as 1.419 questões de Ato infracional e medidas socioeducativas

Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.