Questão de Legislação Penal Especial

Dentre os temas abordados pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), destaca-se: “Do Direito à Educação, à Cultura, ao Esporte e ao Lazer”. Em consonância integral com o Art. 53 e Art. 53A, é afirmado: “A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-se-lhes .