Sobre a remissão, nos termos do Estatut… (Instituto AOCP 2026)

Questões de Legislação Penal Especial · Instituto AOCP

Legislação Penal EspecialAto infracional e medidas socioeducativasInstituto AOCP 2026

MPE GO

Tipo 01 – Página 18

Sobre a remissão, nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990), assinale a alternativa correta.

AIniciado o procedimento judicial para apuração de ato infracional, o representante do Ministério Público poderá conceder a remissão, como forma de exclusão do processo.BA remissão implicará, necessariamente, o reconhecimento ou a comprovação da responsabilidade do infrator.CA medida aplicada por força da remissão poderá ser revista judicialmente, a qualquer tempo, mediante pedido expresso. Nesse caso, o pedido de revisão não poderá ser formulado pelo Ministério Público.DA remissão poderá incluir a aplicação de qualquer das medidas previstas em lei, inclusive a colocação em regime de semiliberdade e a internação.EIniciado o procedimento, a concessão da remissão pela autoridade judiciária importará na suspensão ou na extinção do processo.

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