Questões de Direito Administrativo · Progep IFS
Direito AdministrativoProcedimento licitatório – habilitação, impugnação, recursos, adjudicação e homologaçãoProgep IFS 2017
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Questão de Direito Administrativo
A habilitação é um dos atos que compõem a fase externa do procedimento licitatório e contempla um conjunto de requisitos previstos no artigo 27 da Lei nº 8.666/93, a fim de verificar se o licitante tem ou não condições de executar o objeto licitado. O comprovante que não faz parte da relação de documentos que atestam a regularidade fiscal e trabalhista é:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.