Questões de Legislação Penal Especial · Cebraspe
Legislação Penal EspecialCrimes contra as relações de consumoCebraspe 2022
DPE SE
Questão de Legislação Penal Especial
Ocorre infração penal às relações de consumo se o fornecedor I não organizar dados fáticos, técnicos e científicos que deem base à publicidade. II omitir da embalagem do produto dizeres ou sinais escritos ostensivos sobre a nocividade do produto. III não entregar ao consumidor o termo de garantia preenchido de forma adequada, deixando de especificar o conteúdo de forma clara. Assinale a opção correta.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.