Questões de Direito Penal · Com. Exam. (TRF 1)

Direito PenalAplicação da penaCom. Exam. (TRF 1) 2004

TRF 1

Questão de Direito Penal

O crime de quadrilha para o tráfico ilícito de entorpecentes (Lei nº 6.368/76 – art. 14): 3 I – não deve ser considerado como tal, pois o art. 14 da Lei nº 6.368/76 foi revogado pelo art. 8º da Lei nº 8.072/ 90 (crimes hediondos). II – não houve tal revogação, devendo ser apenado com o mínimo de três e o máximo de dez anos de reclusão, tal como previsto na Lei nº 6.368/76. III – continua definido pela Lei nº 6.368/76 (associação de duas ou mais pessoas), mas deve ser punido com as penas do art. 288 do Código Penal, com a redação da Lei nº 8.072/90: três a seis anos de reclusão. IV – passou a ser regido pelo art. 288 do Código Penal (associação de mais de três pessoas), mas punido com as penas do art. 14 da Lei de Tóxicos.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.