Questão de Legislação Penal Especial

Analise as seguintes proposições à luz da jurisprudência do STJ e assinale a alternativa correta: I - No procedimento para aplicação de medida sócio-educativa, é nula a desistência de outras provas em face da confissão do adolescente. II - A aplicação de medidas sócio-educativas ao adolescente, pela prática de ato infracional, é da competência exclusiva do Juiz. III - É necessária a oitiva do adolescente infrator antes de decretar-se a regressão da medida sócioeducativa. IV - A prescrição penal é aplicável às medidas sócio-educativas.