Questões de Legislação Penal Especial · FUNDAPE

Legislação Penal EspecialAto infracional e medidas socioeducativasFUNDAPE 2004

FCRIA (AP)

Questão de Legislação Penal Especial

Segundo os dispositivos do artigo 115 da lei 8.069/90, a medida sócio-educativa da advertência “consistirá em admoestação verbal, que será reduzida a termo e assinada”, e poderá ser aplicada

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.