Questões de Legislação Penal Especial · IVIN
Legislação Penal EspecialDireito à educação, à cultura, ao esporte e ao lazerIVIN 2024
Pref Curuçá
Questão de Legislação Penal Especial
O Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA (Lei nº 8.069/1990) determina, em seu art. 56, que, dentro das competências dos dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental, está à obrigação de comunicar ao conselho tutelar as seguintes irregularidades, exceto:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.