Questões de Direito Penal · ESAF
Direito PenalAplicação da penaESAF 2006
CGU
Questão de Direito Penal
A comete um crime, após definitivamente condenado por prática de uma contravenção. Indique o instituto jurídico não-incidente na hipótese.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.