Questões de Legislação Penal Especial · Cebraspe
Legislação Penal EspecialPlano diretor, parcelamento do solo e código de obrasCebraspe 2013
ANTT
Questão de Legislação Penal Especial
A respeito de planejamento territorial, julgue os itens subsequentes. Solo urbano não edificado ou não utilizado, mas constante no Plano Diretor, poderá, conforme lei municipal específica, ser destinado a parcelamento, edificação ou utilização compulsórios.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.