Questões de Legislação Penal Especial · Quadrix

Legislação Penal EspecialConselhos de fiscalização e regulamentação profissionalQuadrix 2019

CRESS (GO)

Questão de Legislação Penal Especial

Com base na Lei n.º 8.662/1993, julgue os itens de 49 a 52. É da competência do CRESS, em suas respectivas áreas de jurisdição, fixar, em assembleia da categoria, as anuidades que devem ser pagas pelos assistentes sociais.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.