Com relação às infrações penais previst… (Cebraspe 2016)

Questões de Legislação Penal Especial · Cebraspe

Legislação Penal EspecialCrimes contra as relações de consumoCebraspe 2016

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Com relação às infrações penais previstas na Lei n.º 8.078/1990, que instituiu o CDC, assinale a opção correta.

ANo processo penal referente às infrações previstas no CDC, é vedada a atuação de assistentes do MP.BTodas as infrações tipificadas no CDC possuem pena máxima prevista de até dois anos.CPara que o infrator possa ser processado e julgado, é necessário que ele tenha agido com dolo.DA pena será agravada se a infração for cometida no período noturno.EA pena será agravada se a infração for cometida em domingo ou feriado.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.