Segundo a Lei nº 8.069, de 13 de julho… (IMPARH 2019)

Questões de Legislação Penal Especial · IMPARH

Legislação Penal EspecialAto infracional e medidas socioeducativasIMPARH 2019

Pref Sobral

Segundo a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, da internação como medida socioeducativa, é correto afirmar.

ANão será permitida a realização de atividades externas aos adolescentes, salvo expressa determinação judicial em contrário.BA medida comporta prazo determinado, devendo sua manutenção ser reavaliada, mediante decisão fundamentada, no máximo a cada três meses.CEm nenhuma hipótese o período máximo de internação excederá a três anos.DEm qualquer hipótese a desinternação será precedida de autorização judicial, ouvido o Conselho Tutelar.

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