Um consumidor de serviço público teve o… (FGV 2024)

Questões de Direito Administrativo · FGV

Direito AdministrativoLei 13.460/2017 – Direitos do usuário de serviços públicosFGV 2024

MACAEPREV

Um consumidor de serviço público teve o serviço desligado em virtude de inadimplemento. A taxa de religação de serviços não será devida se houve descumprimento da exigência de

Aidentificação dos responsáveis pelo serviço.Bprazo estabelecido para que o consumidor se retratasse.Cnotificação prévia ao consumidor, em relação ao desligamento e ao dia a partir do qual ele seria realizado.Dvisita de agente do governo, para verificar a situação do consumidor.Eoferecimento de contraproposta adequada às condições do consumidor.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.