Questões de Legislação Penal Especial · Reis e Reis

Legislação Penal EspecialAto infracional e medidas socioeducativasReis e Reis 2022

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Questão de Legislação Penal Especial

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), podemos afirmar, exceto que:

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.