O Art. 2º, da Lei Municipal nº 3.645/20… (Fundatec 2022)

Questões de Legislação Penal Especial · Fundatec

Legislação Penal EspecialProgramas e financiamento da educaçãoFundatec 2022

Pref Esteio

O Art. 2º, da Lei Municipal nº 3.645/2003, estabelece que são despesas passíveis de serem atendidas com recursos do Programa Municipal Dinheiro Direto na Escola, EXCETO:

ADespesas relativas à lanches, viagens e hospedagem de servidores.BAquisição de material de consumo necessário ao funcionamento da escola.CCapacitação e aperfeiçoamento dos profissionais da educação.DPagamento das faturas de água, luz e telefone relativas ao consumo mensal do estabelecimento escolar.EAquisição de material permanente.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.