Legislação Penal EspecialLei Maria da Penha (Lei 11.340/06)Avança SP 2026
Pref V. G. Paulista
Questão de Legislação Penal Especial
Analise as assertivas a seguir, considerando a Lei Federal n. 11.340/2006: I. Nos crimes praticados no âmbito de violência doméstica e familiar contra a mulher, a ofendida decai do direito de queixa ou de representação se não o exerce no prazo de 6 (seis) meses, contado do dia em que veio a saber quem é o autor do crime. II. O nome da ofendida e o nome do autor do fato ficarão sob sigilo nos processos em que se apuram crimes praticados no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher. III. A audiência, especialmente designada nas ações penais públicas condicionadas à representação da ofendida, para renúncia à representação perante o juiz, tem por objetivo confirmar a retratação da vítima, não a representação, e somente será designada pelo juiz mediante manifestação expressa de seu desejo de se retratar, apresentada por escrito ou oralmente antes do recebimento da denúncia, devendo a retratação ser devidamente registrada nos autos. Assinale a alternativa que contenha a(s) assertiva(s) correta(s):
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.

