Questões de Legislação Penal Especial · FAU UNICENTRO
Legislação Penal EspecialAto infracional e medidas socioeducativasFAU UNICENTRO 2016
Pref Chopinzinho
Questão de Legislação Penal Especial
A medida socioeducativa que se consiste como “medida privativa da liberdade, sujeita aos princípios de brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento” é denominada pelo Estatuto da Criança e Adolescente – ECA (Lei n. 8.069 de 13/07/1990 e alterações posteriores) como:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.