Questões de Direito Penal · Com. Exam. (MPE SP)

Direito PenalConcussão e excesso de exaçãoCom. Exam. (MPE SP) 2026

MPE SP

Questão de Direito Penal

Analisando os enunciados que seguem, é correto afirmar: I. A concussão é crime formal, que se consuma no momento da exigência da vantagem indevida por parte do funcionário público, para retardar ou deixar de praticar ato de ofício. O recebimento da vantagem constitui exaurimento do delito. II. A concussão é crime material, que se consuma com o recebimento da vantagem indevida. Tal delito admite a tentativa. III. No excesso de exação, a exigência de contribuição social ou tributo que o funcionário sabe ou devia saber indevidos, constitui crime formal, que pode ser praticado com dolo direto ou eventual. IV. Na exação fiscal vexatória, o funcionário público emprega meio vexatório ou gravoso na cobrança de tributo devido. Tal delito é material, só pode ser praticado com dolo direto, e o agente não visa proveito próprio ou alheio.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.