Questões de Direito Penal · NCE e FUJB (UFRJ)
Direito PenalAdvocacia administrativa e violação de sigilo funcionalNCE e FUJB (UFRJ) 2007
MPE RJ
Questão de Direito Penal
Promotoria de Defesa da Cidadania divulga o teor de contratos administrativos de concessão de obra pública integrantes de Inquérito Civil Público, instaurado para apurar responsabilidades de Prefeito em decorrência de irregularidades na construção do Metrô daquela cidade.
A autoridade competente para autorizar a divulgação dos documentos é:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.