Direito PenalAdvocacia administrativa e violação de sigilo funcionalFGV 2015
TJ-SC
Questão de Direito Penal
Na relação entre o funcionário ocupante de cargo público e a Administração Pública existe um especial dever de lealdade e confiança, pois aquele passa a ter conhecimento sobre determinados fatos apenas em razão de sua função, fatos estes que muitas vezes são sigilosos e não podem ser revelados. Considerando isso, analise os itens a seguir: I – revelar fato de que tem ciência em razão do cargo e que deva permanecer em segredo; II – modificar ou alterar sistema de informações ou programa de informática sem autorização ou solicitação da autoridade competente; III – facilitar revelação de fato de que tem ciência em razão do cargo e que deva permanecer em segredo. Pratica o crime de Violação de Sigilo Funcional, previsto no Art. 325 do Código Penal, aquele que realiza as condutas previstas nos seguintes itens:
Lei seca citada
Mais questões de Advocacia administrativa e violação de sigilo funcional
- GAMA 2026Um servidor público lotado na Secretaria de Urbanismo, aproveitando-se das facilidades de seu cargo e do acesso livre a processos internos, atua como "procurador" informal de uma…
- INEPAM 2026José, servidor público do município Alfa, em razão das funções que exerce, tomou conhecimento de informação sigilosa constante de procedimento administrativo. Embora não tivesse a…
- IBFC 2026Sobre o crime de violação de sigilo funcional (artigo 325, do Código Penal), assinale a alternativa que apresenta a conduta que não é incriminada.
- FCC 2026Rinaldo, funcionário público de um determinado município do Estado de Pernambuco, valendo-se dessa qualidade, influiu sobre a atividade de outro colega, lotado no setor de obras,…
- SC TREINAMENTOS 2026Júlio, funcionário do Ministério da Fazenda, usa seu crachá para entrar na sala do Coordenador e interceder a favor de um processo de isenção fiscal de sua empresa privada. O pedi…
Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.

