Legislação Penal EspecialAto infracional e medidas socioeducativasPRÓ-MUNICÍPIO 2012
Pref Trairi
Questão de Legislação Penal Especial
De acordo com a Lei n.º 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), julgue as assertivas abaixo e, em seguida, assinale a alternativa correta: I. Considera-se ato infracional a conduta descrita como crime ou contravenção penal, quando praticada por criança ou adolescente; II. São penalmente inimputáveis os menores de dezoito anos, sujeitos às medidas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente; III Nenhum adolescente será privado de sua liberdade senão em flagrante de ato infracional ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente.
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